MFA 105-5 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/AHFA/MANREG/MANUAIS/0025/013
Título
MFA 105-5 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Datas de produção
1989-11
a
1989-11
Âmbito e conteúdo
Reproduz o Dec-Lei nº 24/84 de 16 Janeiro, com as alterações que forem senso introduzidas. Estas disposições legais, suas alterações e legislação afim insertas neste MFA, encontram-se em vigor desde as datas indicadas nos repectivos diplomas
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
PT/AHFA/MANREG/MANUAIS/0143/002PT/AHFA/MANREG/MANUAIS/0152/007