RFA 107-2 - Código de Justiça Militar
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/AHFA/MANREG/REGULAMENTOS/0107/003
Título
RFA 107-2 - Código de Justiça Militar
Datas de produção
1980-03
a
1980-03
Âmbito e conteúdo
O RFA 107-2 reproduz o Código aprovado pelo Decreto-Lei 141/77 de 09 de Abril com as alterações que legalmente lhe vão sendo introduzidas.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
PT/AHFA/MANREG/REGULAMENTOS/0107/004
Unidades de descrição relacionadas
PT/AHFA/MANREG/MANUAIS/0025/014PT/AHFA/MANREG/MANUAIS/0025/015PT/AHFA/MANREG/MANUAIS/0143/003